Questões úteis

FAQs

Questões úteis para si

Aqui encontrará prazos/apoios e questões que lhe poderão interessar saber para a boa gestão da sua empresa.

O prazo de entrega do formulário eletrónico para requerer o Apoio Extraordinário à Redução de Atividade Económica referente ao mês de agosto foi prorrogado até 8 de setembro. Este apoio é destinado aos Trabalhadores Independentes, Empresários em Nome Individual e Membros de Órgãos Estatutários (MOE).
O prazo de comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária via SAF-T ou Webservices foi novamente alterado. A partir de agora, esta comunicação passa a ser feita até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão do documento. Esta nova data, que já tinha sido anunciada durante o ano de 2019, entrou agora em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2020 e encontra-se regulamentado no Artigo 16.º da Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro.